CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (7ª...7ªED.(2021)
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OBJETO
DE DESEJO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Atualizado até o DOU de 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017
E REGULAMENTOS
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) / Normas gerais de aplicação das sanções administrativas
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 – Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 – Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico
INCLUI:
A Lei nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
As normas sobre afixação e diferenciação de preços: Lei nº 10.962/2004 e Lei nº 13.455/2017.
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DADOS DO PRODUTO
título :
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (7ª EDIÇAO 2021) - 7ªED.(2021)
título original :
isbn :
9786556600352
segmento específico :
LEGISLAÇAO
idioma :
Português
encadernação :
Brochura
formato :
14 x 21 x 0,4
páginas :
64
coleção :
ano de edição :
2021
ano copyright :
2021
edição :
7ª
coeditora :
outras informações :
primeiro capitulo :
região :
faixa etária :
material adicional :
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