DIREITO AO CREDITO DO ICMS NA INDUSTRIA DO PETROLEO E DO GAS NATURAL - Jose Antonio de Sousa Meireles - Livro

DIREITO AO CREDITO DO ICMS NA INDUSTRIA DO PETROLEO E DO GAS NATURAL

Autor: Jose Antonio de Sousa Meireles
Editora: Lumen Juris

Postagem: Até 3 dias úteis.

R$ 120,00

em até 3x sem juros

Entrega = postagem + transporte, pesquise para seu CEP:

Sinopse

O objetivo da obra consiste em investigar o conteúdo, o sentido e o alcance da norma constitucional que veda à cobrança cumulativa do ICMS na cadeia econômica, com foco nas atividades da indústria do petróleo e do gás natural. As hipóteses da pesquisa indicam que as restrições ao crédito de ICMS decorrem da regulamentação ordinária e, por conseguinte, da interpretação e aplicação da norma estadual pelas autoridades fiscais, que, por vezes, têm o lançamento tributário confirmado nos Tribunais Administrativos e Superiores.

O desenvolvimento do trabalho permite concluir que a norma constitucional da não cumulatividade, dentre as possibilidades jurídicas, assegura o direito ao crédito físico, conforme decidido pela Suprema Corte. Nessa direção, a pesquisa confirma a incompatibilidade do regime de crédito físico com os processos produtivos da indústria do petróleo e do gás natural. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87/96 autoriza o crédito do imposto pelo regime financeiro, porém a ausência de definição expressa para o termo insumo demonstra ser uma das causas do litígio presente no âmbito infraconstitucional.

As proposições jurídicas apresentadas pelo estudo para solução do caso adotaram como pressuposto a necessidade de regras de natureza nacional com vistas a assegurar a neutralidade fiscal, a uniformização infralegal e a unidade econômica do território brasileiro.

Dados

ISBN: 9788551910405

Idioma: Português

Encadernação: Brochura

Formato: 16 x 23

Páginas: 388

Ano de edição: 2018

Edição:

Mais vendidos em Humanidades